O edital tem como objetivo credenciar empresas de parcelamentos de débitos, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das Resoluções nº 918/2022 (com a alteração da Res. 991/2023) e na Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018 (recepcionada pela Secretaria Nacional de Trânsito — SENATRAN), dos Decretos Estaduais da Paraíba nº 45.710, de 23 de outubro de 2024, e nº 46.187, de 28 de janeiro de 2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.